Enunciado
Responsabilidade por dano ao consumidor não pode ser objeto de legislação concorrente do Estado com a União.
Gabarito e comentário
Resposta correta: ERRADO
GABARITA — Soldado — Proteção ao consumidor — 2026
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Gabarito: ERRADO. O tema é expressamente incluído na competência concorrente. O erro está na exclusão categórica. Referência: Constituição do Maranhão, texto da Assembleia Legislativa — art. 12, II, h. https://www.al.ma.leg.br/arquivos/ConstituicaoEstadual.pdf