Enunciado
A obrigação de reparar dano pode alcançar sucessores até o limite do patrimônio transferido, nos termos da lei, sem transmissão da pena pessoal.
Gabarito e comentário
Resposta correta: CERTO
GABARITA — Soldado — Reparação e sucessores — 2026
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Gabarito: CERTO. A Constituição distingue sanção pessoal de efeitos patrimoniais delimitados. Não autoriza execução ilimitada sobre bens próprios do herdeiro. Referência: Constituição Federal de 1988, texto compilado — art. 5º, XLV. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm