Enunciado
A vedação de retroatividade penal contém exceção em benefício do réu.
Gabarito e comentário
Resposta correta: CERTO
GABARITA — Soldado — Retroatividade — 2026
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Gabarito: CERTO. O texto distingue retroatividade prejudicial e benéfica. A regra não é proibição absoluta de aplicar lei posterior a fato anterior. Referência: Constituição Federal de 1988, texto compilado — art. 5º, XL. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm