Enunciado
A alteração territorial do Estado exige participação da população diretamente interessada e deliberação do Congresso Nacional por lei complementar.
Gabarito e comentário
Resposta correta: CERTO
GABARITA — Soldado — Território estadual — 2026
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Gabarito: CERTO. Plebiscito e lei complementar federal são exigências cumulativas. Uma não substitui a outra. Referência: Constituição do Maranhão, texto da Assembleia Legislativa — art. 9º. https://www.al.ma.leg.br/arquivos/ConstituicaoEstadual.pdf