Enunciado
Sobre as regras constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no tocante ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
A Constituição Federal de 1988 impõe aos municípios o dever de criar Procuradorias Municipais.
- B)
É constitucional a exigência de reconhecimento de firma do Promotor de Justiça para a averbação de termo de reconhecimento de paternidade firmado perante o Ministério Público.
- C)
Não é cabível a cassação de aposentadoria de membro do Ministério Público por falta grave praticada enquanto estava em atividade, caso a infração somente seja descoberta após a aposentadoria.
- D)
Os honorários advocatícios são devidos à Defensoria Pública mesmo quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, devendo ser destinados exclusivamente ao seu aparelhamento, sendo vedado o rateio entre os membros.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
O STF reconhece honorários à Defensoria Pública mesmo quando atua contra o ente ao qual pertence. Os valores destinam-se ao aparelhamento institucional, sem rateio entre membros. Fundamento: STF, Tema 1.002, e Constituição Federal, art. 134.