Enunciado
De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e entendimento dos tribunais superiores, é de competência dos juízes federais processar e julgar
Alternativas
- A)
as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, inclusive as de falência.
- B)
as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
- C)
os crimes políticos, as contravenções e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.
- D)
os crimes cometidos a bordo de balões de ar quente tripulados, pois se enquadram no conceito de aeronave.
- E)
as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, inclusive as de insolvência civil.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
MINIAULA — O art. 109 da Constituição inclui na competência dos juízes federais as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no Brasil. Falência é exceção à regra geral envolvendo União, autarquias e empresas públicas federais. Contravenções também não entram automaticamente na competência federal. A questão exige conhecer as inclusões e exceções do art. 109.