Enunciado
Referente aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e do entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Alternativas
- A)
É constitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação do débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.
- B)
É admissível o rompimento em massa do vínculo de emprego sem a devida atenção à negociação coletiva.
- C)
O exercício do direito de reunião pacífica deve ser precedido de aviso expresso à autoridade competente.
- D)
É necessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.
- E)
Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse coletivo, da sociedade, não cabendo potencializar o individual.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
MINIAULA — Esta questão combina texto constitucional e jurisprudência do STF. A alternativa E reproduz entendimento que, no contexto indicado, prestigia a liberdade de expressão ligada à defesa da coisa pública diante do conflito apresentado. Nas demais, há incompatibilidades com precedentes sobre liberdade associativa, negociação coletiva, reunião e tutela coletiva. Em prova, quando o comando menciona expressamente STF, não basta memorizar apenas a literalidade do art. 5º.