Enunciado
De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é obrigatória a celebração de termo aditivo para alteração do contrato administrativo na hipótese de
Alternativas
- A)
variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato.
- B)
atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato.
- C)
alterações na razão ou na denominação social do contratado.
- D)
empenho de dotações orçamentárias.
- E)
alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, caso em que a Administração deverá restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
MINIAULA — A Lei 14.133/2021 distingue alterações que exigem termo aditivo de registros que podem ser feitos por simples apostila. Reajuste/repactuação previstos, atualizações financeiras, alteração de razão social e empenho de dotações estão entre hipóteses tratadas por apostilamento. Já a alteração unilateral que modifica encargos e exige recomposição do equilíbrio econômico-financeiro demanda formalização adequada por termo aditivo.