Enunciado
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Alternativas
- A)
O processo administrativo não pode se iniciar de ofício, somente a pedido de interessado.
- B)
A referida lei, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
- C)
Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
- D)
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
- E)
O ato de delegação é irrevogável.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
MINIAULA — A jurisprudência admite aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999 a estados e municípios quando não houver disciplina local específica, inclusive em matéria de decadência administrativa. O processo pode começar de ofício ou a pedido. Atos normativos não podem ser delegados. O recurso contra indeferimento de suspeição não possui, por regra, o efeito suspensivo afirmado. A delegação pode ser revogada a qualquer tempo pela autoridade delegante.