OUTRA — Técnico Judiciário - Área Administrativa — Acesso à Justiça — 2026
Banca
OUTRA
Órgão
TRF-2
Prova
TRF-2 — Técnico Judiciário - Área Administrativa — 2026
Ano
2026
Disciplina
Direito Constitucional
Assunto
Acesso à Justiça
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Enunciado
A garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito corresponde ao princípio da
Alternativas
A)
inafastabilidade da jurisdição.
B)
anterioridade.
C)
reserva legal penal.
D)
autotutela.
E)
especialidade.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
MINIAULA — Acesso à Justiça. O art. 5º, XXXV, consagra a inafastabilidade da jurisdição: lesão e também ameaça a direito podem ser submetidas ao Judiciário. A regra impede que a lei crie zonas imunes ao controle jurisdicional. Não significa que qualquer ação será procedente; significa acesso à apreciação judicial quando presentes os requisitos processuais.
MINIAULA — Acesso à Justiça. O art. 5º, XXXV, consagra a inafastabilidade da jurisdição: lesão e também ameaça a direito podem ser submetidas ao Judiciário. A regra impede que a lei crie zonas imunes ao controle jurisdicional. Não significa que qualquer ação será procedente; significa acesso à apreciação judicial quando presentes os requisitos processuais.