OUTRA — Técnico Judiciário - Área Administrativa — Atos administrativos — 2026
Banca
OUTRA
Órgão
TRF-2
Prova
TRF-2 — Técnico Judiciário - Área Administrativa — 2026
Ano
2026
Disciplina
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Enunciado
A anulação de ato administrativo ocorre quando
Alternativas
A)
há mera mudança de conveniência.
B)
há vício de legalidade.
C)
ato válido deixa de ser oportuno.
D)
o beneficiário pede revogação.
E)
o ato produz efeitos financeiros.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
MINIAULA — Anulação x revogação. Anulação decorre de ilegalidade; revogação atinge ato válido por razões de conveniência e oportunidade. A Administração pode anular seus próprios atos ilegais e revogar atos válidos quando cabível. O Judiciário pode controlar legalidade e anular, mas não substitui a Administração no mérito para revogar ato administrativo.
MINIAULA — Anulação x revogação. Anulação decorre de ilegalidade; revogação atinge ato válido por razões de conveniência e oportunidade. A Administração pode anular seus próprios atos ilegais e revogar atos válidos quando cabível. O Judiciário pode controlar legalidade e anular, mas não substitui a Administração no mérito para revogar ato administrativo.