Enunciado
Nos termos da Constituição Federal, compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente,
Alternativas
- A)
os governadores em qualquer crime.
- B)
os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência eleitoral.
- C)
qualquer ação contra município.
- D)
todos os crimes políticos.
- E)
ADI de lei federal em face da Constituição Federal.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
MINIAULA — Competência dos TRFs. O art. 108 da Constituição traz competências originárias e recursais dos TRFs. Entre as originárias está o julgamento dos juízes federais da área de jurisdição nos crimes comuns e de responsabilidade, com a ressalva eleitoral. ADI de lei federal perante a Constituição é competência do STF. Crimes políticos, em regra, são julgados em primeiro grau pela Justiça Federal, cabendo recurso ao STF nas hipóteses constitucionais.