OUTRA — Técnico Judiciário - Área Administrativa — Improbidade administrativa — 2026
Banca
OUTRA
Órgão
TRF-2
Prova
TRF-2 — Técnico Judiciário - Área Administrativa — 2026
Ano
2026
Disciplina
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Enunciado
Após a Lei nº 14.230/2021, a configuração dos atos de improbidade administrativa exige, como regra,
Alternativas
A)
culpa leve.
B)
responsabilidade objetiva.
C)
conduta dolosa tipificada em lei.
D)
apenas prejuízo financeiro.
E)
condenação penal prévia.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
MINIAULA — Improbidade. A redação atual da Lei 8.429/1992 exige dolo para os atos tipificados. Ilegalidade, erro ou irregularidade administrativa não se transformam automaticamente em improbidade. Também não é necessária condenação penal prévia, pois as instâncias possuem regimes próprios, observadas as repercussões legais.
MINIAULA — Improbidade. A redação atual da Lei 8.429/1992 exige dolo para os atos tipificados. Ilegalidade, erro ou irregularidade administrativa não se transformam automaticamente em improbidade. Também não é necessária condenação penal prévia, pois as instâncias possuem regimes próprios, observadas as repercussões legais.