Enunciado
A responsabilidade civil prevista no art. 37, § 6º, da Constituição estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as privadas prestadoras de serviço público
Alternativas
- A)
nunca respondem por seus agentes.
- B)
respondem pelos danos causados por seus agentes nessa qualidade, com direito de regresso em caso de dolo ou culpa.
- C)
dependem de condenação criminal do agente.
- D)
respondem apenas por atos legislativos.
- E)
não têm direito de regresso.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
MINIAULA — Responsabilidade estatal. Perante o terceiro lesado, a Constituição adota responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas abrangidas pelo art. 37, §6º, pelos danos causados por seus agentes nessa qualidade. Para o regresso contra o agente, exige-se dolo ou culpa. Separe as relações: vítima x Estado e Estado x agente.