Enunciado
Sobre a administração direta e indireta, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A)
A administração indireta é representada por órgãos ou entidades com personalidade jurídica própria e autonomia legislativa.
- B)
Doutrinariamente se entende inadmissível a existência de entidades de administração indireta vinculadas aos Poderes Legislativo e Judiciário.
- C)
São exemplos de entidades de administração indireta as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.
- D)
Agências reguladoras federais devem ser pessoas jurídicas de direito privado, integrantes do terceiro setor, na qualidade de organização não governamental.
- E)
São exemplos de autarquias federais o SESI, o SENAI, o SESC e o SENAC.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
MINIAULA — Administração direta é formada pelos próprios entes políticos e seus órgãos. A administração indireta reúne entidades com personalidade jurídica própria: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Elas possuem autonomia administrativa, mas não “autonomia legislativa”. Agências reguladoras federais são, em regra, autarquias sob regime especial. Já SESI, SENAI, SESC e SENAC integram o chamado Sistema S e não são autarquias.