Enunciado
Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.
Alternativas
- A)
É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
- B)
A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização da União, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
- C)
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo intransmissível aos herdeiros.
- D)
A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do falecido.
- E)
Nenhum brasileiro, inclusive o naturalizado, será extraditado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
MINIAULA — A alternativa A reproduz a garantia de locomoção do art. 5º, XV. A criação de associações e cooperativas independe de autorização. Direitos autorais são transmissíveis aos herdeiros pelo tempo fixado em lei. Na sucessão de bens de estrangeiro, aplica-se a lei brasileira em benefício do cônjuge ou filhos brasileiros somente se não lhes for mais favorável a lei pessoal do falecido. Brasileiro naturalizado pode ser extraditado nas hipóteses constitucionais.