Enunciado
João é técnico judiciário da Justiça Federal e está encarregado de movimentar os processos administrativos em trâmite no órgão em que atua. Conforme previsto na Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que João poderá, com fundamento na referida lei,
Alternativas
- A)
dar interpretação à norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.
- B)
recusar o recebimento de documentos, independentemente de motivação, não lhe cabendo orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
- C)
exigir, em qualquer caso, a autenticação de documentos juntados pelo interessado no processo administrativo, pois é vedada a autenticação no órgão.
- D)
motivar o ato administrativo quando este deixar de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepar de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
- E)
em qualquer caso, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
MINIAULA — A Lei 9.784/1999 exige motivação em várias hipóteses, inclusive quando a decisão deixa de aplicar jurisprudência firmada ou diverge de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais. A alternativa A erra porque nova interpretação administrativa não pode ser aplicada retroativamente de modo a prejudicar situações já consolidadas. B contraria o dever de orientar o interessado quanto à correção de falhas. C exagera a exigência de autenticação. E transforma uma possibilidade excepcional de providência acauteladora em regra geral. Na prova, observe palavras absolutas como “em qualquer caso” e “independentemente”.