Enunciado
De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil a respeito do servidor público, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A)
Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
- B)
Como condição para a aquisição da estabilidade, é dispensada a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
- C)
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos integrais, aos 60 anos de idade, ou aos 65 anos de idade, na forma de lei complementar.
- D)
A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, vedada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
- E)
É autorizada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
O agente que ocupa exclusivamente cargo em comissão, cargo temporário, mandato eletivo ou emprego público vincula-se ao Regime Geral de Previdência Social, conforme o art. 40, § 13, da Constituição.