OUTRA — Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade — Ordem Econômica e Financeira — 2024
Banca
OUTRA
Órgão
TRF-2
Prova
TRF-2 — Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade — 2024
Ano
2024
Disciplina
Direito Constitucional
Assunto
Ordem Econômica e Financeira
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade
Enunciado
Conforme previsto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal, “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa [...]”. Nesse contexto, de acordo com a doutrina, tal dispositivo constitucional consagra o princípio orçamentário da
Alternativas
A)
legalidade.
B)
exclusividade.
C)
especialização.
D)
unidade.
E)
programação.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
A vedação de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa expressa o princípio da exclusividade orçamentária.
A vedação de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa expressa o princípio da exclusividade orçamentária.