Enunciado
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos Estados
Alternativas
- A)
elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
- B)
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
- C)
organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.
- D)
instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
- E)
explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
Compete aos Estados explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada medida provisória para regulamentar a matéria.