Enunciado
A Assembleia Legislativa do Estado, em razão de projeto de lei apresentado por um parlamentar, aprovou a lei ordinária estadual que institui a região metropolitana X que abrange 8 municípios limítrofes. A criação desta constou do projeto, que tem por finalidade integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. O Governador do Estado recebeu o projeto de lei aprovado e deveria:
Alternativas
- A)
vetar, pois somente leis municipais de cada um dos municípios envolvidos poderia criar uma região metropolitana.
- B)
sancionar, pois a sanção supre o vício de iniciativa.
- C)
vetar, pois a iniciativa de criar uma região metropolitana é privativa dos prefeitos dos municípios envolvidos.
- D)
vetar, tendo em vista que somente a lei complementar poderia instituir uma região metropolitana.
- E)
sancionar, tendo em vista que cumpriu todos os requisitos formais e procedimentais para sua aprovação.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
A criação de região metropolitana é matéria reservada à lei complementar estadual. Lei ordinária de iniciativa parlamentar não satisfaz a forma constitucional exigida, razão do veto na hipótese.