Enunciado
Assinale a alternativa correta a respeito do acordo de leniência, previsto na Lei Federal no 12.846/13.
Alternativas
- A)
O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo e poderá eximir a pessoa jurídica da obrigação de reparar o dano causado.
- B)
Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica somente poderá celebrar novo acordo depois de dois anos contados do conhecimento pela administração do referido descumprimento.
- C)
A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica de determinadas sanções previstas na Lei e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.
- D)
Ainda que haja outros envolvidos na infração, a sua identificação não poderá ser condição vinculante para celebração do acordo com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei.
- E)
Somente poderá ser celebrado o acordo se a pessoa jurídica envolvida for a última a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito, após o pronunciamento do representante do Ministério Público.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
O acordo de leniência da Lei Anticorrupção beneficia a pessoa jurídica colaboradora nos limites legais. Pode afastar sanções determinadas e reduzir a multa em até dois terços, sem apagar automaticamente toda responsabilidade.