Enunciado
De acordo com o que dispõe o regime jurídico das agências reguladoras, no caso de uma pessoa física ou jurídica sujeita à sua competência regulatória pretender celebrar um acordo para colocar fim a um litígio, é correto afirmar que a agência reguladora competente
Alternativas
- A)
poderá celebrar um termo de ajustamento de conduta, com força de título executivo extrajudicial.
- B)
somente poderá celebrar algum tipo de acordo ou ajuste se ambos os litigantes forem pessoas jurídicas.
- C)
deverá encaminhar o interessado ao Ministério Público para que este celebre o termo de ajustamento de conduta.
- D)
poderá celebrar um termo de ajustamento de conduta, o qual deverá ser submetido à homologação do juízo competente.
- E)
não poderá celebrar qualquer tipo de ajuste, por lhe faltar competência legal para celebrar acordos.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
Agências reguladoras podem celebrar termo de ajustamento de conduta para adequar comportamento de agentes regulados. O termo constitui título executivo extrajudicial e possibilita exigir as obrigações assumidas.