Enunciado
João e José são agentes públicos que estão sendo processados criminalmente em decorrência de prática de crime no exercício de suas funções, cujas condutas podem gerar responsabilidade nas áreas civil e administrativa. Todavia, João foi absolvido na área criminal por insuficiência de provas, enquanto, no processo-crime de José, houve decisão absolutória fundamentada em ausência de materialidade. Ambas as decisões transitaram em julgado. Considerando o regime jurídico da responsabilidade civil e administrativa dos servidores públicos, nessa situação hipotética, é correto afirmar que
Alternativas
- A)
a sentença criminal de João não vinculará as demais esferas, podendo ele ser responsabilizado no âmbito civil ou administrativo, e José também poderá responder nessas esferas, o que não ocorreria se houvesse a sua absolvição por negativa de autoria.
- B)
a sentença criminal de João não vinculará as demais esferas, podendo ele ser responsabilizado civil ou administrativamente, mas a sentença de José vinculará as demais esferas, fazendo com que inexista responsabilidade nas demais esferas.
- C)
a sentença criminal de João vinculará as demais esferas, fazendo com que inexista responsabilidade no âmbito civil ou administrativo, enquanto José poderá responder nessas esferas, em razão da independência de instâncias.
- D)
João e José não ficarão vinculados à decisão na área criminal, pela independência de instâncias, podendo responder civil e administrativamente, com base em outros fundamentos.
- E)
João e José ficarão vinculados à decisão absolutória proferida na área criminal, que tem precedência e, portanto, afasta eventual responsabilidade nas demais esferas.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
A absolvição penal por insuficiência de prova não afasta, por si, responsabilidade civil ou administrativa. Se a sentença reconhecer inexistência do fato ou negar autoria, essas conclusões vinculam as demais esferas quanto a tais pontos.