Enunciado
No Município X, havia um bairro resultante de parcelamento do solo implantado e não registrado. Havia a demanda de instalação de uma escola pública no local, mas, em razão da inexistência de registro do loteamento, não houve a regularização das áreas públicas deste. A Municipalidade, para o recebimento das verbas decorrentes de transferências para fazer a edificação da escola, precisaria ter a matrícula do imóvel em seu nome. Tendo em vista esse caso hipotético, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A)
A propriedade das áreas públicas de loteamento não tem previsão legal, tendo em vista que a propriedade pública não depende de registro imobiliário, bastando a mera afetação para que se configure a regularidade do domínio público.
- B)
O Município poderá requerer, por meio da apresentação de planta de parcelamento elaborada pelo loteador ou aprovada pelo Município e de declaração de que o parcelamento se encontra implantado, o registro das áreas destinadas a uso público, que passarão dessa forma a integrar o seu domínio.
- C)
Deve ser realizado o prévio registro do loteamento para o registro das áreas públicas, devendo o Município adotar as medidas judiciais cabíveis para a regularização do parcelamento do solo implantado, sem prejuízo das sanções cíveis e penais aplicáveis ao loteador.
- D)
Somente por meio da ação de usucapião poderá o Município adquirir a propriedade das áreas necessárias à implantação da escola, tendo em vista que, mesmo regularizado, o Município apenas teria direito de uso das áreas destinadas a equipamentos públicos.
- E)
Deverá o Município ajuizar ação de adjudicação compulsória conta os loteadores, tendo em vista que estes, após a implantação do loteamento, deveria ter realizado a doação de todas as áreas públicas constantes do projeto de loteamento.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
O município pode pedir registro de áreas públicas de parcelamento implantado e não registrado mediante planta e declaração exigidas pela lei. O objetivo é regularizar o domínio das áreas destinadas ao uso coletivo.