Enunciado
No tocante à execução orçamentária e ao cumprimento das metas, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) estabelece que não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do respectivo ente. Nesse sentido, a referida legislação traz como exemplo de despesas que não serão objeto de limitação:
Alternativas
- A)
as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade.
- B)
as relativas ao pagamento das obrigações decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado por meio de precatórios.
- C)
as destinadas à prestação dos serviços públicos de saúde e de segurança pública.
- D)
aquelas destinadas ao pagamento dos servidores públicos.
- E)
aquelas destinadas a pagamento de desapropriações urbanas e rurais que tenham sido geradas no exercício anterior.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
A limitação de empenho da Lei de Responsabilidade Fiscal preserva determinadas despesas legalmente excluídas do contingenciamento. Entre elas estão as de inovação e desenvolvimento científico e tecnológico custeadas pelo fundo indicado.