Enunciado
O Estado da federação X foi condenado a indenizar José. Foi expedido um ofício requisitório e o precatório dele decorrente deveria ter sido pago até o final do ano de 2022. Até o presente momento, no ano de 2026, não ocorreu o pagamento, e José apresentou um pedido de intervenção federal contra o Estado da federação X, alegando descumprimento de decisão judicial. Tendo em vista a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A)
A intervenção federal somente pode ser decretada se configurada a existência de não pagamento doloso e deliberado do Estado, o qual, em razão da necessidade de garantir outras normas constitucionais, poderá justificar a mora no pagamento.
- B)
O pagamento de precatórios é uma discricionariedade da administração pública que pode escolher, dentre as múltiplas obrigações a cumprir, qual deve ser paga em primeiro lugar, servindo os juros moratórios como a pena prevista pelo ordenamento jurídico em razão da mora.
- C)
A intervenção somente seria cabível após o prazo mínimo de 5 (cinco) anos de inadimplemento.
- D)
O não pagamento de precatório dentro do prazo dado pela Constituição Federal é um descumprimento de decisão judicial que deve ter como consequência a intervenção federal.
- E)
A intervenção deve ser precedida de audiência de conciliação, onde seria possível o Estado parcelar o valor do débito em até 8 (oito) parcelas anuais e consecutivas, acrescidas dos juros legais.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
O atraso no precatório exige exame das circunstâncias para intervenção federal. A ausência de pagamento dolosa e deliberada não se confunde com inadimplemento justificado por obrigações constitucionais concorrentes.