Enunciado
O município X possuía em seu território urbano muitos imóveis de propriedade privada não edificados que não cumpriam a função social da propriedade. Considerando o disposto na Constituição Federal acerca da política urbana, o município, poderá
Alternativas
- A)
desapropriar os terrenos, mediante o pagamento do valor de mercado por meio de títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até vinte anos.
- B)
aplicar multas periódicas, visando compelir os proprietários a realizarem edificações ou alienarem os terrenos.
- C)
instituir, imediatamente, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, progressivo no tempo.
- D)
realizar o confisco das propriedades, destinando-as a políticas urbanas de moradia popular.
- E)
desde que previsto em lei específica para área incluída no plano diretor, exigir o parcelamento ou edificação compulsórios.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
A política urbana permite exigir parcelamento ou edificação compulsórios de solo urbano sem aproveitamento. O instrumento pressupõe plano diretor e lei específica para a área, antes das consequências tributárias e expropriatórias sucessivas.