Enunciado
Segundo o que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal no 8.429/92), é correto afirmar que a indisponibilidade de bens do réu
Alternativas
- A)
não poderá recair sobre bem de família, ainda que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.
- B)
decretada judicialmente, após o parecer favorável do Ministério Público e a oitiva do réu, é irrecorrível.
- C)
poderá ser decretada sobre valor depositado em caderneta de poupança até quarenta salários mínimos.
- D)
dependerá de pedido prévio por meio de representação do Ministério Público para ser decretada.
- E)
poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, ou, dependendo do caso, após a sua oitiva.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
Indisponibilidade patrimonial em ação de improbidade atende à proteção da recomposição do erário. Conforme as circunstâncias e os requisitos legais, a decisão pode ocorrer antes ou após a oitiva do réu.