Enunciado
Assinale a alternativa correta quanto ao tema de inelegibilidade.
Alternativas
- A)
A inelegibilidade inata é a quela decorrente da sanção de perda da elegibilidade para a eleição a que se pretende concorrer.
- B)
São inelegíveis, no município desmembrado, e ainda não instalado, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do prefeito do município-mãe, ou de quem o tenha substituído, dentro de seis meses antes, na legislatura imediatamente anterior ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo.
- C)
As inelegibilidades absolutas são aquelas que causam impedimento quanto a determinados cargos e compõem restrições à alguma candidatura.
- D)
O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade decorrente de condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes especificados na Lei Complementar no 64/90, projeta-se por oito anos após o cumprimento da pena privativa de liberdade e pelo mesmo período de oito anos projeta-se iniciado o cumprimento da pena restritiva de direito.
- E)
A inelegibilidade reflexa não é elidida pelo divórcio extrajudicial, ainda que após o curso do mandato em que o vínculo se dissolveu.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
A inelegibilidade reflexa alcança cônjuge e parentes do titular do Executivo dentro do território da jurisdição, observadas as exceções constitucionais. O desmembramento municipal não elimina necessariamente o impedimento.