VUNESP — Juiz Substituto — É condição para a decretação da caducidade de concessão de serviço público pelo Poder — 2026

Alternativas

1. A)

   decisão judicial transitada em julgado que reconheça a inadimplência do contratado e autorize o Poder Público a extinguir o contrato.

2. B)

   autorização legislativa específica que aponte o interesse público na interrupção da concessão.

3. C)

   verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

4. D)

   a prévia indenização em dinheiro a ser apurada considerando-se os investimentos em ativos reversíveis não amortizados e os lucros cessantes.

5. E)

   a assunção de responsabilidade do Poder Concedente em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com empregados da concessionária. Noções Gerais de Direito e Formação Humanística Sociologia do Direito