Enunciado
Lei estadual que vede a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários pelos órgãos e entidades do Poder Público, com a finalidade de reduzir custos do processo de contratação e assegurar a seleção de pessoas com prévio relacionamento com agentes públicos deve ser considerada:
Alternativas
- A)
constitucional, pois às posições de estágio na Administração Pública não se aplicam as mesmas regras atinentes aos cargos efetivos.
- B)
inconstitucional, por violação dos princípios da igualdade e da impessoalidade na Administração Pública.
- C)
constitucional, pois a Constituição impõe aos agentes públicos o dever de zelar pela responsabilidade fiscal em nome do princípio da eficiência administrativa.
- D)
inconstitucional, pois a Constituição expressamente prevê a necessidade de realização de concurso público para o acesso aos cargos públicos em geral.
- E)
inconstitucional, por violação da Súmula Vinculante no 13 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre a vedação ao nepotismo.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
Proibir seleção impessoal de estagiários e restringir acesso por critério incompatível com igualdade viola os princípios constitucionais da isonomia e impessoalidade na Administração.