Enunciado
Suponha que o governador de determinado Estado da Federação publique decreto que determine que os editais de licitação a serem publicados pelo governo prevejam que, na análise das propostas dos licitantes, seja considerado o valor dos impostos a serem pagos no próprio Estado, em razão da contratação, incorporando tais valores na avaliação da vantajosidade da proposta, em relação às demais propostas recebidas. É correto afirmar, a respeito desta obrigatoriedade, com base na legislação nacional, que
Alternativas
- A)
poderia ser imposta por lei ordinária aprovada pela Assembleia Legislativa, mas não por decreto do Chefe do Poder Executivo estadual, em razão de representar uma limitação na esfera de direitos dos particulares.
- B)
dá efetividade ao princípio da eficiência, na medida em que garante a melhor contratação por parte do governo do Estado, considerando não apenas o valor simples da contratação, mas também o valor líquido dos impostos recebidos.
- C)
confere densidade normativa ao princípio do desenvolvimento nacional sustentável, que rege as contratações públicas no Brasil, motivo pelo qual só deve ser considerada constitucional se inserida como meio para redução das desigualdades regionais.
- D)
afronta ao princípio da isonomia, por violar a igualdade entre todos quantos pretendam acesso às contratações da Administração estadual, motivo pelo qual deve ser considerada inconstitucional.
- E)
encontra respaldo na competência complementar dos estados para legislar sobre licitação e contratos, naquilo que não conflite com as normas gerais aprovadas pela União. Direito Administrativo
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
Edital de licitação deve permitir competição em condições isonômicas. Preferência imposta por decreto sem fundamento válido restringe o acesso igualitário às contratações públicas.