Enunciado
O controle administrativo é fundamentado no poder de autotutela da Administração sobre suas próprias decisões. Diante do exposto, é correto afirmar que
Alternativas
- A)
o recurso hierárquico precede o pedido de reconsideração.
- B)
o poder regulamentar e o poder hierárquico não são poderes administrativos.
- C)
o pedido de reconsideração é endereçado à autoridade superior à que praticou o ato recorrido.
- D)
a possibilidade de interposição de recurso hierárquico impróprio é condicionada à expressa previsão legal.
- E)
o recurso hierárquico próprio é endereçado à mesma autoridade que praticou o ato recorrido.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
A alternativa D está correta. O recurso hierárquico impróprio dirige-se a autoridade sem vínculo hierárquico com a recorrida e depende de previsão legal expressa.