Enunciado
Entende-se, por competência legislativa, o poder conferido pela Constituição aos entes federativos, para elaboração de leis. Diante do exposto, é correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre
Alternativas
- A)
normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
- B)
proteção da infância e da juventude.
- C)
florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
- D)
proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
- E)
previdência social, proteção e defesa da saúde.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
A alternativa A está correta. Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias e bombeiros militares. A competência federal busca uniformizar os elementos estruturais dessas corporações em todo o território nacional. Aos estados permanece a possibilidade de disciplinar aspectos específicos de sua organização, desde que respeitadas as normas gerais editadas pela União.