Enunciado
Sobre as comissões parlamentares de inquérito, é correto afirmar que
Alternativas
- A)
possuem apenas os poderes de investigação próprios das autoridades policiais.
- B)
suas conclusões, se for o caso, deverão ser encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
- C)
podem ser criadas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, separadamente, mediante requerimento da maioria simples de seus membros.
- D)
são destinadas à apuração de fato circunstanciado e por prazo indeterminado.
- E)
não podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, conjuntamente, mediante requerimento da maioria absoluta de seus membros.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
A alternativa B está correta. As conclusões da CPI devem ser encaminhadas ao Ministério Público quando houver elementos para responsabilização civil ou criminal. A CPI possui poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais, mas não julga nem aplica pena criminal. Seu relatório reúne os fatos apurados e pode subsidiar a atuação do Ministério Público, que avaliará a adoção das medidas judiciais pertinentes.