CFAQ/MOC/MOM — Técnico de Assuntos Educacionais — 2017
Ano
2017
Disciplina
Conhecimentos Pedagógicos
Assunto
Legislação Educacional
Cargo
Técnico de Assuntos Educacionais
Enunciado
Julgue o item que se segue, tendo como referência os documentos legais que regulamentam a educação. A elaboração do PNE é uma exigência das agências internacionais financiadoras da educação, não estando prevista na Constituição Federal de 1988.
Gabarito e comentário
Resposta correta: ERRADO
A afirmativa está incorreta em dois pontos. Primeiro, a elaboração do Plano Nacional de Educação (PNE) não é uma exigência exclusiva de agências internacionais, mas sim uma determinação da própria Constituição Federal de 1988. O Art. 214 da CF/88 estabelece que 'a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas'. Portanto, o PNE tem previsão constitucional e é uma política de Estado.
A afirmativa está incorreta em dois pontos. Primeiro, a elaboração do Plano Nacional de Educação (PNE) não é uma exigência exclusiva de agências internacionais, mas sim uma determinação da própria Constituição Federal de 1988. O Art. 214 da CF/88 estabelece que 'a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas'. Portanto, o PNE tem previsão constitucional e é uma política de Estado.