Enunciado
Com base na legislação sanitária nacional, julgue os próximos itens. Todas as infrações sanitárias estão sujeitas à aplicação da penalidade de multa.
Gabarito e comentário
Resposta correta: CERTO
CEBRASPE — 1º Tenente — conhecimentos gerais (QOS) — Infrações sanitárias — 2017
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Gabarito definitivo: CERTO. O gabarito de 2017 considera a multa uma penalidade a que as infrações estão sujeitas. Isso não significa multa obrigatória em todos os processos: a Lei nº 6.437/1977 prevê aplicação alternativa ou cumulativa de sanções. Distinga possibilidade de aplicação de imposição automática. Fonte: caderno 359_PMMA_CG1_01, item 15; gabarito definitivo correspondente. Aplicação: 17/12/2017. Comentário: Gabarita.