CESGRANRIO — Técnico de Administração e Controle Júnior — Lei do Petróleo 9.478/1997 — 2018
Banca
CESGRANRIO
Órgão
PETROBRAS
Prova
PETROBRAS — Técnico de Administração e Controle Júnior — 2018
Ano
2018
Disciplina
Legislação da Petrobrás
Assunto
Lei do Petróleo 9.478/1997
Cargo
Técnico de Administração e Controle Júnior
Enunciado
A Lei nº 9.478/1997 (Lei do Petróleo) criou importantes órgãos para a política energética nacional. De acordo com essa lei, compete ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE)
Alternativas
A)
fiscalizar diretamente as atividades de exploração e produção de petróleo realizadas pelas concessionárias
B)
propor ao Presidente da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas a promover o aproveitamento racional das fontes de energia
C)
regular e fiscalizar as atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo e do gás natural
D)
exercer a representação judicial e extrajudicial da União nos processos relacionados ao petróleo
E)
publicar anualmente o balanço patrimonial consolidado das empresas do setor de petróleo
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
**Por que a alternativa B está correta?** O **CNPE** (Conselho Nacional de Política Energética) é um órgão interministerial de assessoramento ao Presidente da República, criado pela Lei 9.478/1997. Suas atribuições incluem **formular e propor políticas nacionais de energia**, promover o aproveitamento racional das fontes energéticas, rever periodicamente as matrizes de insumos e vetores energéticos, etc. **Por que as demais estão erradas?** - **A)** A **fiscalização direta** das atividades de E&P é competência da **ANP** (Agência Nacional do Petróleo), não do CNPE. - **C)** Também é atribuição da **ANP**, que é o órgão regulador. - **D)** Representação judicial é papel da **AGU** (Advocacia-Geral da União). - **E)** Publicação de balanço patrimonial é obrigação das próprias empresas, não do CNPE.
**Por que a alternativa B está correta?** O **CNPE** (Conselho Nacional de Política Energética) é um órgão interministerial de assessoramento ao Presidente da República, criado pela Lei 9.478/1997. Suas atribuições incluem **formular e propor políticas nacionais de energia**, promover o aproveitamento racional das fontes energéticas, rever periodicamente as matrizes de insumos e vetores energéticos, etc. **Por que as demais estão erradas?** - **A)** A **fiscalização direta** das atividades de E&P é competência da **ANP** (Agência Nacional do Petróleo), não do CNPE. - **C)** Também é atribuição da **ANP**, que é o órgão regulador. - **D)** Representação judicial é papel da **AGU** (Advocacia-Geral da União). - **E)** Publicação de balanço patrimonial é obrigação das próprias empresas, não do CNPE.