CESGRANRIO — Técnico de Administração e Controle Júnior — Lei Anticorrupção 12.846/2013 — 2023
Banca
CESGRANRIO
Órgão
PETROBRAS
Prova
PETROBRAS — Técnico de Administração e Controle Júnior — 2023
Ano
2023
Disciplina
Legislação da Petrobrás
Assunto
Lei Anticorrupção 12.846/2013
Cargo
Técnico de Administração e Controle Júnior
Enunciado
A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) representa um marco no combate à corrupção no Brasil. Um dos principais diferenciais dessa lei é que ela
Alternativas
A)
pune apenas as pessoas físicas (servidores e funcionários) que praticam atos de corrupção
B)
estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas por atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício
C)
aplica-se exclusivamente a empresas que contratam com o poder público federal
D)
exige prova de dolo (intenção) da empresa para que ela seja responsabilizada
E)
prevê apenas sanções penais, sem multas ou sanções administrativas
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
**Por que a alternativa B está correta?** O principal diferencial da **Lei Anticorrupção (12.846/2013)** é a **responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas**: basta provar que o ato lesivo foi praticado em interesse ou benefício da empresa, **independentemente de culpa ou dolo**. Isso significa que: - A empresa pode ser punida mesmo que os gestores aleguem desconhecimento dos atos - Não é necessário provar a intenção (dolo) da empresa - Basta o resultado (ato lesivo à Administração Pública) As sanções incluem multas pesadas (até 20% do faturamento bruto), publicação da decisão condenatória, e dissolução compulsória. **Por que as demais estão erradas?** - **A)** A lei foca nas **pessoas jurídicas** (empresas) as pessoas físicas já tinham outros mecanismos legais. - **C)** Aplica-se a atos contra a Administração Pública nacional e estrangeira, em qualquer nível. - **D)** A responsabilidade é **objetiva** (não exige dolo ou culpa). - **E)** A lei prevê sanções **administrativas e civis**, não penais (estas ficam para o Código Penal).
**Por que a alternativa B está correta?** O principal diferencial da **Lei Anticorrupção (12.846/2013)** é a **responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas**: basta provar que o ato lesivo foi praticado em interesse ou benefício da empresa, **independentemente de culpa ou dolo**. Isso significa que: - A empresa pode ser punida mesmo que os gestores aleguem desconhecimento dos atos - Não é necessário provar a intenção (dolo) da empresa - Basta o resultado (ato lesivo à Administração Pública) As sanções incluem multas pesadas (até 20% do faturamento bruto), publicação da decisão condenatória, e dissolução compulsória. **Por que as demais estão erradas?** - **A)** A lei foca nas **pessoas jurídicas** (empresas) as pessoas físicas já tinham outros mecanismos legais. - **C)** Aplica-se a atos contra a Administração Pública nacional e estrangeira, em qualquer nível. - **D)** A responsabilidade é **objetiva** (não exige dolo ou culpa). - **E)** A lei prevê sanções **administrativas e civis**, não penais (estas ficam para o Código Penal).