CESGRANRIO — Profissional Transpetro Nível Superior — Lei 13.303/2016 - Estatuto das Estatais — 2023
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Transpetro
Prova
Transpetro — Profissional Transpetro Nível Superior — 2023
Ano
2023
Disciplina
Legislação da Petrobrás
Assunto
Lei 13.303/2016 - Estatuto das Estatais
Cargo
Profissional Transpetro Nível Superior
Enunciado
A Lei nº 13.303/2016 (Estatuto das Estatais) trouxe importantes mudanças para a governança de empresas públicas e sociedades de economia mista, como a Petrobras e a Transpetro. Entre as inovações trazidas por essa lei, destaca-se
Alternativas
A)
a obrigatoriedade de todos os membros do Conselho de Administração serem servidores públicos de carreira
B)
a proibição de que cônjuges e parentes de autoridades políticas ocupem cargos de diretoria
C)
a extinção dos conselhos fiscais nas empresas estatais
D)
a dispensa de licitação para todas as contratações de valor inferior a R$ 1 milhão
E)
a obrigatoriedade de realização de auditorias internas apenas bienalmente
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
**Por que a alternativa B está correta?** A Lei 13.303/2016 trouxe importantes regras de **governança e integridade** para as estatais. Entre elas, vedou expressamente que **cônjuges, companheiros e parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau** de dirigentes do órgão controlador, ministros e secretários de Estado ocupem cargos em comissão ou de diretoria nas estatais. Isso visa prevenir nepotismo e conflitos de interesse. **Por que as demais estão erradas?** - **A)** A lei exige requisitos técnicos e profissionais, mas não que todos sejam servidores de carreira pelo contrário, admite profissionais do mercado. - **C)** A lei **mantém e reforça** o Conselho Fiscal, não o extingue. - **D)** A lei criou procedimento licitatório próprio, mas não dispensa licitação de forma tão ampla. - **E)** As auditorias internas devem ser permanentes, não bienais.
**Por que a alternativa B está correta?** A Lei 13.303/2016 trouxe importantes regras de **governança e integridade** para as estatais. Entre elas, vedou expressamente que **cônjuges, companheiros e parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau** de dirigentes do órgão controlador, ministros e secretários de Estado ocupem cargos em comissão ou de diretoria nas estatais. Isso visa prevenir nepotismo e conflitos de interesse. **Por que as demais estão erradas?** - **A)** A lei exige requisitos técnicos e profissionais, mas não que todos sejam servidores de carreira pelo contrário, admite profissionais do mercado. - **C)** A lei **mantém e reforça** o Conselho Fiscal, não o extingue. - **D)** A lei criou procedimento licitatório próprio, mas não dispensa licitação de forma tão ampla. - **E)** As auditorias internas devem ser permanentes, não bienais.