Direito Constitucional e Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Assunto
Regimes próprios de previdência
Cargo
Analista Legislativo - Informática Legislativa
Enunciado
Pedro, Deputado Federal, recebeu, na última semana, diversos representantes do funcionalismo público nos segmentos estadual, distrital e municipal, ocasião em que solicitaram a apresentação de projeto de lei ordinária dispondo sobre a disciplina a ser observada pelos entes federativos que desejassem instituir regimes próprios de previdência social. Após ouvir todos os segmentos interessados, Pedro concluiu corretamente, à luz da sistemática constitucional, que a proposição
Alternativas
A)
seria inconstitucional, pois a instituição dos regimes alvitrados é vedada.
B)
deve ter a forma de lei complementar, por veicular normas nacionais a respeito da referida temática.
C)
é de iniciativa privativa do Presidente da República, por dizer respeito aos servidores públicos de outras unidades federativas.
D)
seria inconstitucional, pois a instituição dos regimes próprios deve ser realizada por cada ente federativo, em razão de sua autonomia política.
E)
pode ser de iniciativa parlamentar, considerando que o regime previdenciário não apresenta correlação necessária com o regime jurídico dos servidores públicos.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
A regra constitucional cobrada veda a instituição de novos regimes próprios. Um projeto destinado a autorizar sua criação contraria essa vedação.
A regra constitucional cobrada veda a instituição de novos regimes próprios. Um projeto destinado a autorizar sua criação contraria essa vedação.