Direito Constitucional e Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Assunto
Sucessão de bens
Cargo
Analista Legislativo - Informática Legislativa
Enunciado
Ingo, de nacionalidade alemã, era casado com Brigitte, de nacionalidade austríaca. Dessa união, nasceu Júlia, que se naturalizou mexicana. Ingo tinha um apartamento no Brasil, onde a família passava férias regularmente e que passou a ser a residência de Júlia nos três últimos anos, considerando a sua afinidade com a cultura brasileira. Com o falecimento de Ingo, Júlia consultou um advogado a respeito da aplicação, ou não, da lei brasileira, na disciplina da sucessão do referido apartamento. À luz da Constituição da República de 1988, o advogado respondeu corretamente que a sucessão do referido apartamento
Alternativas
A)
a exemplo do que se verifica com qualquer bem situado no Brasil, sempre será regida pela lei brasileira.
B)
será regida pela lei brasileira caso não seja mais favorável a Brigitte e a Júlia a lei pessoal do de cujus.
C)
será regida, ou não, pela lei brasileira, conforme a opção de Brigitte e de Júlia;
D)
em razão das circunstâncias do caso concreto, será regida pela lei brasileira.
E)
sempre será regida pela lei do país do último domicílio do de cujus.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
Na situação proposta, o gabarito aplica a lei brasileira ao imóvel situado no país. A nacionalidade estrangeira dos envolvidos não autoriza presumir aplicação automática da lei alemã.
Na situação proposta, o gabarito aplica a lei brasileira ao imóvel situado no país. A nacionalidade estrangeira dos envolvidos não autoriza presumir aplicação automática da lei alemã.