FGV — Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal — Fiança e tortura — 2024
Banca
FGV
Órgão
TRF-1
Prova
TRF-1 — Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal — 2024
Ano
2024
Disciplina
Processo Penal
Assunto
Fiança e tortura
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Enunciado
Caio foi preso em flagrante pela prática do crime de tortura em detrimento de João. Por ocasião da audiência de custódia, a defesa técnica de Caio requereu, ao juízo competente, a concessão de liberdade provisória, mediante o arbitramento de fiança. Registre-se que o crime de tortura é punido com pena de reclusão, de dois a oito anos. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz:
Alternativas
A)
poderá arbitrar fiança, cujo valor será fixado com base na situação econômica do acusado, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras medidas cautelares;
B)
poderá arbitrar fiança, cujo valor será fixado com base na gravidade em concreto do delito, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras medidas cautelares;
C)
poderá arbitrar fiança, cujo valor será fixado com base na gravidade em concreto do delito, vedada a aplicação cumulativa de outras medidas cautelares;
D)
não poderá arbitrar fiança, por se tratar de crime punido com pena máxima superior a quatro anos;
E)
não poderá arbitrar fiança, por força de vedação legal expressa na legislação processual.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
A Constituição e o CPP vedam fiança para o crime de tortura. Assim, o juiz da audiência de custódia não pode arbitrá-la com base apenas na faixa de pena prevista. Inafiançabilidade não significa necessariamente prisão automática: requisitos de liberdade sem fiança e cautelares são examinados separadamente.
A Constituição e o CPP vedam fiança para o crime de tortura. Assim, o juiz da audiência de custódia não pode arbitrá-la com base apenas na faixa de pena prevista. Inafiançabilidade não significa necessariamente prisão automática: requisitos de liberdade sem fiança e cautelares são examinados separadamente.