FGV — Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal — Revisão criminal — 2024
Banca
FGV
Órgão
TRF-1
Prova
TRF-1 — Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal — 2024
Ano
2024
Disciplina
Processo Penal
Assunto
Revisão criminal
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Enunciado
João foi condenado em primeira instância, em sentença penal transitada em julgado, pela prática do crime de peculato, em detrimento da União Federal. Após o cumprimento da integralidade da pena, devidamente extinta por decisão judicial, surgiram fatos novos, no sentido de que a sentença condenatória se baseou em depoimentos e exames comprovadamente falsos. João, então, consultou um advogado, que o orientou acerca dos recursos e ações autônomas de impugnação. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Alternativas
A)
não será cabível o emprego de qualquer recurso ou ação autônoma de impugnação, em razão do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, formadora de coisa julgada;
B)
será cabível o ajuizamento de revisão criminal, pois a sentença condenatória transitada em julgado se fundou em depoimentos e exames comprovadamente falsos;
C)
será cabível o ajuizamento de mandado de segurança, pois a sentença condenatória transitada em julgado se fundou em depoimentos e exames comprovadamente falsos;
D)
será cabível o ajuizamento de recurso especial, pois a sentença condenatória transitada em julgado se fundou em depoimentos e exames comprovadamente falsos;
E)
não será cabível o emprego de qualquer recurso ou ação autônoma de impugnação, porquanto já houve a extinção da pena de João.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
A revisão criminal alcança condenação definitiva baseada em depoimentos ou exames comprovadamente falsos, inclusive após cumprimento e extinção da pena. Serve para corrigir erro judiciário favoravelmente ao condenado, não é um recurso sujeito a prazo comum de apelação. A falsidade precisa estar demonstrada.
A revisão criminal alcança condenação definitiva baseada em depoimentos ou exames comprovadamente falsos, inclusive após cumprimento e extinção da pena. Serve para corrigir erro judiciário favoravelmente ao condenado, não é um recurso sujeito a prazo comum de apelação. A falsidade precisa estar demonstrada.