Enunciado
Com relação à proteção contratual estipulada nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
Alternativas
- A)
o termo de garantia dever ser entregue ao consumidor devidamente preenchido, esclarecendo a forma da garantia, prazo e lugar no qual pode ser exercida, em até 07 dias após a contratação de produto ou serviço.
- B)
as cláusulas contratuais serão interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, salvo nos casos em que lhe tenha sido dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.
- C)
no caso de exercício de direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos durante o prazo de reflexão deverão ser devolvidos imediatamente, com atualização monetária.
- D)
a garantia contratual deve ser conferida pelo prazo legalmente prescrito no Código de Defesa do Consumidor.
- E)
o consumidor poderá desistir do contrato, no prazo de 07 dias úteis a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que tal contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
O arrependimento em contratação fora do estabelecimento permite desfazer o negócio dentro do prazo legal. Valores pagos no período de reflexão devem ser devolvidos de imediato, com atualização.