VUNESP — Juiz Leigo — Sobre as cláusulas abusivas à luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar: — 2014

Enunciado

Sobre as cláusulas abusivas à luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

Alternativas

  1. A)

    são assim consideradas aquelas que estabeleçam a inversão do ônus da prova em prejuízo do fornecedor.

  2. B)

    não será considerada abusiva a cláusula que prever solução de controvérsias exclusivamente pela via arbitral.

  3. C)

    são abusivas as cláusulas que possibilitem a violação de normas ambientais.

  4. D)

    maculam o contrato de consumo cabalmente, invalidando-o por completo.

  5. E)

    as cláusulas contratuais não podem estabelecer qualquer tipo de limitação da indenização ao consumidor, sob pena de serem consideradas abusivas.

Gabarito e comentário

Resposta correta: C

O CDC considera abusiva cláusula contratual que permita violação de normas ambientais. A proteção do consumidor também impede transferir ao contrato autorização para desrespeitar o ambiente.

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