Enunciado
A celebração de contratos entre fornecedor e consumidor é um dos vínculos jurídicos mais importantes das relações de consumo. Por isso, o Código Consumerista institui proteção legal ao consumidor tanto na formação como na execução e na extinção da contratação, dispondo que
Alternativas
- A)
se presume exagerada a cláusula contratual que estabeleça vantagem que restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes ou não à natureza do contrato.
- B)
as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, desde que seja demonstrada a sua hipossuficiência financeira.
- C)
as declarações de vontade constantes de escritos particulares não vinculam o fornecedor nem o consumidor.
- D)
a nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
- E)
a indenização não poderá ser limitada, mesmo que em situações justificáveis, nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
Cláusula abusiva é nula, em regra, sem invalidar todo o contrato. Se a retirada, mesmo com integração, impuser ônus excessivo a uma parte, a preservação do negócio deixa de ser a solução adequada.