Enunciado
A preocupação da Codificação Consumerista não se restringe à proteção do consumidor no âmbito do direito material, mas se estende também à seara processual civil. Assim sendo, no que diz respeito às demandas que envolvam a defesa individual do consumidor em juízo, é correto afirmar:
Alternativas
- A)
a ação de responsabilidade civil ajuizada pelo consumidor contra o fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta em qualquer domicílio que o autor entender pertinente.
- B)
na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer por parte do fornecedor, sendo relevante o fundamento da demanda, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente, sem necessidade de demonstração do perigo da demora.
- C)
a inversão do ônus da prova em favor do consumidor deve ocorrer automaticamente no despacho inicial.
- D)
na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador e o Instituto de Resseguros do Brasil.
- E)
para a defesa dos direitos e interesses do consumidor protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, são admissíveis todas as espécies de ações, nele previstas ou não, capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
A tutela judicial do consumidor admite ações de diversas espécies capazes de proteger seus interesses. O CDC não limita a defesa a um rol fechado de instrumentos processuais.