Enunciado
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumular no âmbito das relações de consumo que aponta pela abusividade da cláusula contratual que
Alternativas
- A)
restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.
- B)
impõe multa contratual por inadimplemento do consumidor, mesmo quando ocorrer impossibilidade financeira justificada.
- C)
não disponibilize rede de assistência técnica do produto no domicílio do consumidor.
- D)
estabeleça qualquer hipótese de garantia do produto diversa da prevista em lei.
- E)
estimule a utilização de mecanismos de autocomposição para solução dos conflitos estabelecidos nas relações de consumo, antes da utilização da via judicial. Noções de
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
É abusiva cláusula que limite a responsabilidade da instituição financeira por roubo, furto ou extravio de bem entregue em penhor civil. O entendimento do STJ impede que o contrato esvazie a proteção do consumidor nesse risco.